Conheça o Conselho de Alimentação Escolar de Maranguape.
O CAE – Conselho de Alimentação Escolar, criado pela Medida Provisória n° 1.784, de 14/12/1998, que extinguiu a FAE – Fundo de Assistência ao Estudante, é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, composto por no mínimo 7 (sete) membros.
O CAE tem como função principal exercer fiscalização sobre os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, repassados pelo FNDE aos estados, municípios e Distrito Federal.
O PNAE garante a alimentação escolar dos alunos de toda a educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias (conveniadas com o poder público).